Aviso Legal

1. Titularidade do portal

FCC AQUALIA, pertencente ao Grupo FCC (www.fcc.es), é titular deste portal web (doravente denominado Portal). O domicílio correspondente situa-se na Av Camino de Santiago 40, 28050 Madrid (Espanha) e o seu nº de identificação é A-26019992. Contato eletrônico com a entidade podem ser através da página de contato

A Entidade encuentra-se inscrita no Registo Mercantil de Madrid, com data de 23 de Janeiro de 2.002, Tomo 17.248, Página 130, Secção 8ª, Folha M-58878, Inscrição 369.

O(s) nome(s) do(s) domínio(s) através do(s) qual (quais) acedeu ao Portal é (são) de titularidade da Entidade.

O(s) referido(s) nome(s) do(s) domínio(s) não poderá(rão) ser utilizado(s) em conexão com outros conteúdos, produtos ou serviços que não sejam da titularidade da Entidade e/ou do Grupo FCC nem de nenhuma maneira que possa provocar confusão entre os usuários finais ou à desacreditação da Entidade e/ou do Grupo FCC.

2. Objecto

O presente Aviso Legal contempla as condições de utilização que regulam o acesso, navegação e utilização do Portal, bem como as responsabilidades derivadas da utilização, prestação e/ou contratação dos produtos ou serviços que possam ser oferecidos, bem como dos conteúdos que o integram, e sem o prejuízo de que a Entidade possa estabelecer condições particulares que regulem a utilização, prestação e/ou contratação de produtos ou serviços que, no seu caso, sejam oferecidos aos Usuários através do Portal. Neste caso, as referidas condições particulares passarão a formar parte integrante do presente Aviso Legal.

O simples acesso ao Portal, o preenchimento de formulários, o envio de solicitudes de informação, consultas, queixas, ofertas de contratação, curriculum vitae e, em geral, qualquer acto de natureza similar aos anteriores realizados através dos formulários e/ou caixas electrónicas existentes no Portal implicará, pela sua parte, a aceitação sem excepção de todas e cada uma das normas integrantes do presente Aviso Legal e a aquisição de consideração de Usuário do Portal. Como consequência, deve ler atentamente e tomar conhecimento do conteúdo do presente Aviso Legal.

No caso de que através do Portal se ofereçam a utilização, prestação e/ou contratação de produtos ou serviços, o facto de que sejam utilizados e/ou solicitados pelo Usuário implicará, ainda assim, a aceitação sem excepção das condições particulares que, no seu caso, tenham sido estabelecidas para tal fim, e que passarão a formar parte integrante do presente Aviso Legal.

3. Acesso e utilização do portal

O acesso ao Portal por parte dos Usuários tem carácter livre e gratuito. Contudo, a utilização, prestação e/ou contratação dos produtos ou serviços que, no seu caso, possam ser oferecidos pela Entidade podem estar sujeitos a uma prévia observância de requisitos formais tais como o preenchimento do formulário correspondente, pagamento de despesas ou taxas e/ou a prévia aceitação das condições particulares que resultem da aplicação dos mesmos.

O simples acesso ao Portal não implica o estabelecimento de nenhum tipo de vínculo ou relação comercial entre a Entidade e o Usuário, excepto quando se tenham estabelecido os meios oportunos para tal e o Usuário tenha cumprido previamente os requisitos que, no seu caso, tenham sido estabelecidos.

A inclusão no Portal de informação sobre produtos ou serviços oferecidos pela Entidade tem fins exclusivamente informativos e publicitários, excepto quando se estabeleça expressamente outra finalidade.

Se para a utilização, prestação e/ou contratação de algum produto ou serviço oferecido através do Portal, o Usuário deve proceder ao seu registo, este será responsável por contribuir com informação verídica e lícita, garantindo a autenticidade de todos os dados que introduza ao preencher os formulários pré-estabelecidos para aceder aos produtos ou serviços em questão. Se, como consequência do registo, se atribui ao Usuário um código, este deve comprometer-se a utilizá-lo de forma diligente e a mantê-lo em sigilo. Como consequência, os Usuários são responsáveis pela adequada custódia e confidencialidade de todos os identificadores ou códigos que lhes sejam proporcionados pela Entidade, e comprometem-se a não ceder o seu uso a terceiros, seja de forma temporal ou permanente, nem a permitir o seu acesso a pessoas alheias. Será responsabilidade exclusiva do Usuário a utilização e/ou contratação dos produtos ou serviços por parte de um terceiro ilegítimo que utilize para tal fim um código devido a uma acção não diligente ou devido à perda desse código por parte do Usuário.

Neste sentido, é obrigação do Usuário notificar de forma imediata à Entidade, qualquier feito que permita a utilização indevida dos identificadores ou códigos, tais como roubo, extravio, ou acesso não autorizado aos mesmos, com o fim de proceder à sua anulação imediata. Sempre que não se comuniquem tais feitos, a Entidade permanecerá isenta de qualquer responsabilidade que possa derivar da utilização indevida dos identificadores ou códigos por parte de terceiros não autorizados.

Em qualquer caso, o acesso, navegação e utilização do Portal e a utilização ou contratação dos serviços ou produtos que sejam oferecidos através do mesmo realiza-se segundo responsabilidade única e exclusiva do Usuário, pelo que este se compromete a observar de forma fiel e diligente qualquer instrução adicional, realizada pela Entidade ou por pessoal autorizado da mesma, e que esteja relacionada com a utilização do Portal e com os seus conteúdos.

Neste sentido, o Usuário vê-se na obrigação de utilizar os conteúdos, produtos e serviços de forma diligente, correcta e lícita, em conformidade com a legislação vigente e, em concreto, compromete-se a abster-se de:

(i) Utilizá-los com fins ou efeitos contrários à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceites, ou à ordem pública e às instruções recibidas pela Entidade.

(ii) Utilizá-los com fins nocivos aos direitos legítimos de terceiros.

(iii) Empregar os conteúdos e produtos e, em concreto, a informação de qualquer tipo conseguido através do Portal ou dos serviços para enviar publicidade, comunicações com fins de venda directa ou com qualquer outro tipo de fim comercial, mensagens não solicitadas dirigidas a uma pluralidade de pessoas com independência do seu fim, bem como abster-se de negociar ou divulgar de qualquer modo a referida informação.

4. Responsabilidades e limitações

A Entidade não pode garantir a fiabilidade, utilidade ou veracidade da informação que se presta através do Portal.

Como consequência, a Entidade não garante, nem se responsabiliza pela:

(i) Continuidade dos conteúdos do Portal e/ou pela falta de disponibilidade ou acesso do Portal ou continuidade técnica do mesmo;

(ii) Ausência de erros nos referidos conteúdos ou produtos;

(iii) Ausência de vírus e demais elementos nocivos no Portal ou no servidor que o abastece;

(iv) Invulnerabilidade do Portal e/ou a inexpugnabilidade das medidas de segurança que se adoptem no mesmo;

(v) Falta de utilidade ou rendimento dos conteúdos ou serviços do Portal;

(vi) Danos ou prejuízos que cause, a si mesmo ou a terceiros, qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções que a Entidade estebelece no Portal ou através da vulneração dos sistemas de segurança do mesmo;

(vii) Qualquer outro dano que possa ser causado por motivos inerentes ao funcionamento ou ao funcionamento defeituoso do Portal ou dos sites web com os quais se tenham estabelecido links.

Contudo, a Entidade declara que adoptou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento do Portal e evitar a existência e transmissão de virus e demais elementos nocivos aos Usuários.

A Entidade realiza os máximos esforços para evitar erros nos conteúdos que se publicam no Portal. Todos os conteúdos que se oferecem através do Portal estão actualizados, reservando a Entidade a faculdade de poder modificá-los em qualquer momento. A Entidade não se responsabiliza pelas consequências que possam derivar dos erros dos conteúdos que possam aparecer no Portal fornecidos por terceiros.

Está proibida qualquer comunicação ou transmissão de conteúdos que infrinja os direitos de terceiros e cujo conteúdo seja ameaçador, obsceno, difamatório, pornográfico, xenófobo, e que atente contra a dignidade das pessoas ou dos direitos da infância, da legalidade vigente ou qualquer comportamento que incite ou constitua a realização de uma ofensa penal.

Por outra parte, está proibida a inclusão e comunicação de conteúdos, por parte dos usuários, que sejam falsos ou incorrectos e que induzam ou possam induzir em erro ao resto dos usuários ou pessoal da Entidade, em particular os conteúdos que se encontrem protegidos por qualquer direito intelectual ou industrial, pertencentes a terceiras pessoas, quando não contem com a autorização do titular dos direitos, menosprezem ou desprestigiem a fama ou credibilidade da Entidade ou de qualquer entidade integrante do Grupo FCC, que sejam considerados como um caso de publicidade ilícita, enganosa ou desleal e/ou incorporem vírus ou qualquer outro elemento electrónico que pudesse danar ou impedir o funcionamento do site web, da rede, equipamentos informáticos da Entidade ou terceiros e/ou o acesso ao portal do resto de usuários.

A Entidade poderá proibir o acesso ao Portal de qualquer Usuário que realize qualquer comportamento referenciado, com carácter enunciativo e não limitativo, no presente apartado.

5. Direitos de propiedade intelectual e Industrial

A Entidade é titular ou obteve a correspondente licença sobre os direitos de exploração em matéria de propriedade intelectual, industrial e de imagem sobre os conteúdos disponíveis através do mesmo, entre outros a título meramente enunciativo e não exaustivo, sobre os textos, desenhos gráficos, desenhos, códigos, software, fotografias, vídeos, sons, bases de dados, índices, imagens, marcas, logotipos, expressões e informações e, em geral, qualquer outra criação protegida pelas normas nacionais e tratados internacionais sobre a propriedade intelectual e industrial (doravante denominada, conjuntamente, os Conteúdos).

Estão reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os Conteúdos e, em particular, está proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir de qualquer forma a totalidade ou parte dos Conteúdos incluidos no Portal, com fins públicos ou comerciais, se não se conta com a prévia autorização, expressa e por escrito da Entidade ou, neste caso, do titular dos direitos a que corresponda.

O acesso e navegação do Usuário pelo Portal em nenhum caso será entendido como uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial dos direitos antes indicados por parte da Entidade.

Como consequência, não está permitido suprimir, eludir ou manipular o aviso de direitos de autor ("copyright") e quaisquer outros dados de identificação dos direitos da Entidade ou dos seus titulares incorporados aos Conteúdos, bem como os dispositivos técnicos de protecção, as impressões digitais ou quaisquer mecanismos de informação e/ou de identificação que possam estar contidos nos mesmos.

As referências a nomes e marcas comerciais ou registadas, logotipos ou outros símbolos distintivos, sejam titularidade da Entidade ou de terceiras empresas, implicam a proibição sobre a sua utilização sem o consentimento da Entidade ou dos seus legítimos proprietários. Em nenhum caso, excepto manifestação expressa do acesso ou uso do Portal e/ou dos seus Conteúdos, confere ao usuário qualquer direito sobre as marcas, logotipos e/ou símbolos distintivos incluidosno Portal e protegidos pela Lei.

6. Enlaces

6.1 Enlaces desde o Portal a outras páginas web

A Entidade pode oferecer enlaces, directa ou indirectamente, a recursos ou páginas web de Internet que se encontrem fora do Portal. A presença destes enlaces no Portal tem uma finalidade informativa, não constituindo em qualquer caso um convite à contratação de produtos e/ou serviços que se ofereçam ou possam oferecer nas páginas web de destino, nem implica a existência de vínculo ou relação mercantil ou de dependência com a entidade titular da página web enlaçada. Nestes casos, a Entidade não será responsável pelo estabelecimento das condições gerais e particulares a ter em conta na utilização, prestação ou contratação destes serviços por terceiros e, por isso, não poderá ser considerada responsável pelos mesmos.

A Entidade não tem faculdade nem meios humanos nem técnicos para conhecer, controlar nem para aprovar toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços proporcionados por outras páginas web com as quais se possam estabelecer enlaces desde o Portal. Como consequência, a Entidade não poderá assumir nenhum tipo de responsabilidade por qualquer aspecto relativo às páginas web com as quais se podem estabelecer enlaces desde o Portal, em concreto, a título enunciativo e não taxativo, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informação, arquivos, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, e sobre os seus próprios enlaces e/ou qualquer dos seus conteúdos em geral.

Contudo, no caso de que a Entidade chegue a ter conhecimento efectivo de que a actividade ou a informação à qual se remite desde os referidos enlaces é ilícita, constitutiva de delito ou que pode ser nociva para bens ou direitos de terceiros, actuará com a diligência necessária para suprimir ou inutilizar o enlace correspondente com a maior rapidez possível.

Ainda assim, se os Usuários tiverem conhecimento efectivo de actividades ilícitas desenvolvidas através destas páginas web de terceiros, deverão comunicá-lo imediatamente à Entidade para que se proceda a desactivar o enlace de acesso à mesma.

6.2 Enlaces desde outras páginas web ao Portal

Se qualquer Usuário, entidade ou página web deseja estabelecer algum tipo de enlace com destino ao Portal deverá sujeitar-se às seguintes estipulações:

(i) Deverá obter a autorização prévia, expressa e por escrito da Entidade.

(ii) O enlace somente poderá dirigir-se à página principal do Portal, excepto que se autorize algo diferente expressamente.

(iii) O enlace deve ser absoluto e completo, ou seja, deve levar o Usuário, mediante um clic, à página principal e deve abranger completamente toda a extensão do ecrã da página principal do Portal. Em nenhum caso, excepto que a Entidade autorize algo diferente, a página web desde a qual se realiza o enlace poderá reproduzir, de qualquer maneira o Portal, inclui-lo como parte da sua página web ou dentro de um dos seus "frames" ou criar um "browser" sobre alguma das páginas do Portal.

(iv) Na página web a partir da qual se estabelece o enlace não se poderá declarar de nenhuma maneira que a Entidade autorizou tal enlace, sem que assim tenha sido. Se a entidade que realiza o enlace desde a sua página ao Portal de forma correcta deseja incluir na sua página web a marca, denominação, nome comercial, rótulo, logotipo, ou qualquer outro símbolo identificativo da Entidade e/ou do Portal, deverá contar com a autorização prévia, expressa e por escrito da Entidade.

(v) De qualquer forma, a Entidade proibe o estabelecimento de um enlace ao Portal desde todas as páginas web que contenham materiais, informação ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos, e em geral, que contradigam a moral, a ordem pública, a legislação vigente, as normas sociais geralmente aceites ou que sejam nocivos para os direitos legítimos de terceiros.

7. Política de privacidade

Sempre que houver necessidade que o Utilizador se registe ou disponibilize dados pessoais (entre outros pressupostos, para aceder a serviços, solicitar informação, adquirir produtos, enviar consultas, reclamações ou pedidos de contratação, enviar curriculum vitae), a recolha e o tratamento dos dados pessoais serão levados a cabo em conformidade com os - e em cumprimentos dos - princípios previstos na legislação em vigor sobre proteção de dados , assim como com o Regulamento EU 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas singulares, no que se refere ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de tais dados (“RGPD”).

A Entidade compromete-se a obter e a tratar os dados pessoais:

• De forma lícita, leal e transparente;
• De forma adequada, pertinente e limitada ao estritamente necessário;
• De forma exata e actualizada; e
• Durante o tempo necessário.

A Entidade compromete-se igualmente a respeitar os princípios basilares da Privacidade, em toda a sua abrangência e, por defeito e de forma proativamente responsável.

Em qualquer caso, os dados recolhidos passarão a integrar os sistemas de informação de responsabilidade da Entidade com a única finalidade de:

• Gerir a relação com os Utilizadores, assim como a prestação de Serviços disponibilizados através da Web (ou relativamente aos quais o Utilizador tenha efetuado algum(a) pedido/consulta) e, em geral, efetuar a gestão, desenvolvimento e cumprimento da relação estabelecida entre a Entidade e quem proporcionar os seus dados pessoais através do Sítio da Web.
• Resolver dúvidas e consultas.
• Enviar a ‘newsletter’  (boletim informativo) quando o Utilizador tiver dado a sua autorização ou se tiver registado para algum serviço concreto. Neste caso, no momento da recolha dos dados será dada ao Utilizador a oportunidade de recusar a utilização dos mesmos para tal finalidade. Além disso, em cada envio será dada a possibilidade de o Utilizador cancelar os seus dados para esse efeito.

Quando os dados pessoais forem recolhidos através do preenchimento de formulário, será necessário que o Utilizador disponibilize, pelo menos, aqueles assinalados com um asterisco já que, a não disponibilização dos dados considerados necessários, implicará que a Entidade não poderá efetuar a gestão do serviço solicitado.

Além disso, com a disponibilização dos dados e/ou com o preenchimento do(s)  formulário(s),  o Utilizador autoriza expressamente   a Entidade a utilizar a direção de correio ou telefone como meio de comunicação e garante que os dados fornecidos são verdadeiros, exatos, completos e atualizados, consentindo expressamente o uso, tratamento e comunicação dos mesmos para os fins previamente indicados.

No caso em que se disponibilizem dados de terceiras pessoas, a pessoa que os disponibiliza garante ter informado as mesmas dos termos constantes neste clausulado.

Para obter mais informação acerca do tratamento dos seus dados pessoais, consulte o clausulado “Proteção de Dados”.

Em conformidade com o disposto na legislação, caso, no futuro, o Utilizador não deseje receber comunicações comerciais electrónicas ou pretenda dar baixa da receção da ‘newsletter’ que tenha eventualmente subscrito, poderá manifestar tal pretensão enviando uma mensagem de correio electrónico para: protecaodados@aqualia.es. (Simultaneamente, em cada envio, haverá a possibilidade de o Utilizador dar baixa dos seus dados no sistema).

8. Duração e modificação

A Entidade reserva-se o direito de modificar o presente Aviso Legal e/ou as condições particulares que, neste caso, tenham sido estabelecidas para a utilização e/ou contratação dos produtos ou serviços prestados através do Portal, quando considere oportuno ou com a finalidade de adequar-se a modificações legislativas e tecnológicas, sendo válidas e tendo efeitos a partir da sua publicação no Portal.

A vigência temporal destas condições de uso coincide, portanto, com o tempo da sua exposição, até que sejam modificadas total ou parcialmente, momento no qual passarão a estar vigentes as condições de uso modificadas.

A Entidade poderá dar por terminado, suspender ou interromper, em qualquer momento sem necessidade de aviso prévio, o acesso aos conteúdos da página, sem possibilidade por parte do Usuário de exigir qualquer indemnização. Após esta extinção, continuarão vigentes as proibições de uso de conteúdos, expostas anteriormente no presente Aviso Legal.

9. Comunicações

Em qualquer comunicação entre a Entidade e o Usuário, este deverá dirigir-se à Entidade através da direcção postal e/ou electrónica acima indicadas. Neste caso, as comunicações entre a Entidade e o Usuário realizar-se-ão em conformidade com os dados de contacto proporcionados. O Usuário aceita expressamente a utilização do correio electrónico como procedimento válido para o intercâmbio e para o envio de comunicações entro e/ou com a Entidade.

10. Generalidades

Os cabeçalhos das distintas cláusulas são meramente informativos, e não afectarão, qualificarão ou modificarão a interpretação do Aviso Legal.

No caso de existir discrepância entre o estabelecido neste Aviso Legal e as condições particulares que, neste caso, possam ser estabelecidas relativamente aos productos ou serviços oferecidos pelo Portal, prevalecerá o disposto nas condições particulares.

No caso de que qualquer disposição ou disposições deste Aviso Legal seja(m) considerada(s) nula(s) ou inaplicável(is), na sua totalidade o em parte, por qualquer Juíz, Tribunal ou órgão administrativo competente, esta anulação ou a não aplicação não afectará as restantes disposições do Aviso Legal, nem as condições particulares que, neste caso, se tenham estabelecido.

A não aplicação ou a não execução por parte da Entidade de qualquer direito ou disposição contida neste Aviso Legal não constituirá uma renúncia ao mesmo, excepto se existe reconhecimento e acordo por escrito.

11. Legislação aplicável e tribunais competentes

O presente Aviso Legal e as relações estabelecidas entre a Entidade e o Usuário, em particular o conhecimento e resolução de qualquer litígio, discrepância ou diferenças que pudessem surgir, serão regidos e resolvidos em conformidade com o estabelecido na normativa espanhola sobre a legislação aplicável e jurisdição competente.

Contudo, para os casos nos quais a normativa prevê a possibilidade de que as partes se submetam a um foro, a Entidade e o Usuário, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes, passam a submeter qualquer controvérsia e/ou litígio ao conhecimento dos Juízes e Tribunais da cidade do domicílio da Entidade previsto no presente Aviso Legal.

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